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Você está aqui:Início » Legislação » Portaria Executiva 0398/2024

Portaria Executiva 0398/2024

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/03/2024

EMENTA

  • Instaura processo administrativo para apurar eventual descumprimento contratual

Integra da norma

  • 0398.-Instaura-processo-administrativo-para-apurar-eventual-descumprimento-contratual.pdf
  • ← Portaria Executiva 0397/2024
  • Portaria Executiva 0399/2024 →

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