Portaria Executiva 0398/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 11/03/2024 EMENTA Instaura processo administrativo para apurar eventual descumprimento contratual Integra da norma 0398.-Instaura-processo-administrativo-para-apurar-eventual-descumprimento-contratual.pdf