Lei Complementar 0024/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/11/2005
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei Complementar n°03 de 14 de novembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares n°09 de 2003, n°010 de 2003, n°019 de 2005 e n°022 de 2005.