Lei Complementar Lei Complementar 0050/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 04/02/2009 EMENTA Dá nova redação ao Art. 230 da Lei Complementar nº 007-2002. Integra da norma 2027401_0050_Da_nova_redacao_ao_Art_230_da_Lei_Complementar_n_007_2002.pdf
