Decreto Executivo Decreto Executivo 0292/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 29/05/2020 EMENTA Determina a transferência de endereço de ponto de taxi na cidade de Xaxim, nos termos da Lei 3.993-2014. Integra da norma 2055636_0292_Determina_a_transferencia_de_endereco_de_ponto_de_taxi_na_cidade_de_Xaxim_nos_termos_da_Lei_3993_2014.pdf
