Decreto Executivo Decreto Executivo 0291/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 29/05/2020 EMENTA Estabelece horário de funcionamento dos Serviços Públicos Municipais Integra da norma 2055634_0291_Estabelece_horario_de_funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais.pdf
