Decreto Executivo Decreto Executivo 0476/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/11/2020 EMENTA Dispõe sobre a titularidade bem como localização de Ponto de Táxi. Integra da norma 2057461_0476_Dispoe_sobre_a_titulairidade_bem_como_localizacao_de_Ponto_de_Taxi.pdf
