Decreto Executivo 0474/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/11/2020
EMENTA
- Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por estiagem 1.4.1.1.0, conforme IN-MI 02-2016.
Integra da norma
EMENTA
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