Decreto Executivo Decreto Executivo 0619/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 29/12/2020 EMENTA Reajusta os valores da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) Integra da norma 2057677_0619_Reajusta_os_valores_da_Contribuicao_para_o_Custeio_dos_Servicos_de_Iluminacao_Publica_COSIP.pdf