Decreto Executivo Decreto Executivo 0139/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/03/2021 EMENTA Altera o Calendário Tributário para o Exercício 2021. Integra da norma 2061440_0139_Altera_o_Calendario_Tributario_para_o_Exercicio_2021.pdf
