Lei Ordinária 4470/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/03/2021
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder veículos, ambulâncias, equipamentos materiais, insumos e servidores aos municípios de Santa Catarina, a fim de ampliar o atendimento hospitalar e o transporte de pacientes, especialmente, os acometidos pelo COVID-19.