Decreto Executivo Decreto Executivo 0357/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/08/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021 – Superavit. Integra da norma 2219129_0357_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Superavit.pdf