Decreto Executivo Decreto Executivo 0361/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/08/2021 EMENTA Nomeia Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Leilão. Integra da norma 2219135_____0361_Nomeia_Comissao_de_Acompanhamento_e_Fiscalizacao_de_Leilao.pdf