Decreto Executivo Decreto Executivo 0390/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/09/2021 EMENTA Dispõe quanto à revogação dos alvarás de construção nº 086-2015 e 0360-2020. Integra da norma 2231966_0390_Dispoe_quanto_a_revogacao_dos_alvaras_de_construcao_n_086_2015_e_0360_2020.pdf
