Lei Ordinária Lei Ordinária 4508/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 28/09/2021 EMENTA Revoga o disposto no §3° do art. 61 da Lei 4.068-2015. Integra da norma 2246360_____4508_Revoga_o_disposto_no_§3_do_art_61_da_Lei_4068_2015.pdf
