Lei Ordinária Lei Ordinária 4519/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 29/10/2021 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Salva Cultura e Arte, para consecução do Projeto a arte liberta Integra da norma 2265807_4519_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_a_firmar_Termo_de_Fomento_com_a_Associacao_Salva_Cultura_e_Arte_para_consecucao_do_Projeto_a_arte_liberta.pdf