Decreto Executivo Decreto Executivo 0461/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 11/11/2021 EMENTA Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público, do imóvel matrícula nº 21.483. Integra da norma 2276261_0461_Dispoe_sobre_a_reversao_ao_patrimonio_publico_do_imovel_matricula_n_21483.pdf
