Decreto Executivo Decreto Executivo 0473/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/11/2021 EMENTA Regulamenta a Campanha Nota Premiada Xaxim Integra da norma 2279832_0473_Regulamenta_a_Campanha_Nota_Premiada_Xaxim.pdf