Decreto Executivo Decreto Executivo 0470/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/11/2021 EMENTA Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público, dos imóveis matrículas nº 26.851 e 26.852. Integra da norma 2280808_0470_Dispoe_sobre_a_reversao_ao_patrimonio_publico_dos_imoveis_matriculas_n_26851_e_26852.pdf
