Lei Ordinária 4531/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/11/2021
EMENTA
- 4531. Altera dispostivo da lei n. 4.516, de 15 de outubro de 2021, que autoriza o chefe do poder executivo a instituir o programa de estímulo à expedição de notas fiscais, estabelece premiação, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE XAXIM-SC