Lei Ordinária Lei Ordinária 4540/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Dispõe sobre a retificação do Art. 1º, inciso I, LESTE, da Lei Municipal nº 4.425-2019. Integra da norma 2299575_4540_Dispoe_sobre_a_retificacao_do_Art_1_inciso_I_LESTE_da_Lei_Municipal_n_4425_2019.pdf
