Decreto Executivo Decreto Executivo 0526/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias no orçamento do Exercício de 2021 – Suplementar. Integra da norma 2305045_0526_Dispoe_sobre_a_suplementacao_de_dotacoes_orcamentarias_no_orcamento_do_Exercicio_de_2021___Suplementar.pdf