Decreto Executivo Decreto Executivo 0096/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 09/02/2022 EMENTA Estabelece Ponto Facultativo Carnanval 2022 Integra da norma 2344849_0096_Estabelece_Ponto_Facultativo_Carnanval_2022.pdf
