Decreto Executivo Decreto Executivo 0110/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/02/2022 EMENTA Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Xaxim–SC Integra da norma 2355270_0110_Estabelece_Ponto_Facultativo_nas_Reparticoes_Publicas_Municipais_de_Xaxim–SC.pdf