Decreto Executivo 0133/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/03/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 4.497, de 24 de agosto de 2021, que trata sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos