Decreto Executivo 0159/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/03/2021
EMENTA
- Suspende por prazo determinado o tramite do Processo Administrativo Fiscalizatório instaurado pela Portaria nº 156/2021.
Integra da norma
Integra da Norma