Decreto Executivo Decreto Executivo 0212/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/04/2021 EMENTA Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação. Integra da norma 2109307____0212_Dispoe_sobre_a_Comissao_Permanente_de_Licitacao.pdf Integra da Norma