Portaria Executiva 0682/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/07/2021
EMENTA
- Substitui membros da Comissão Processante e prorroga prazo de Processo Administrativo Fiscalizatório instaurado pela Portaria nº 541/2018.
Integra da norma
Integra da Norma