Lei Ordinária 4487/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/07/2021
EMENTA
- Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – e cria o Fundo Municipal da Cultura.
Integra da norma
Integra da Norma
EMENTA
Integra da norma
Integra da Norma