Decreto Executivo Decreto Executivo 0311/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/07/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2199565_0311_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Anulacao_e_Excesso.pdf Integra da Norma