Decreto Executivo Decreto Executivo 0367/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 27/08/2021 EMENTA Nomeia a Comissão Municipal de Coordenação de Resíduos Sólidos. Integra da norma 2219146_0367_Nomeia_a_Comissao_Municipal_de_Coordenacao_de_Residuos_Solidos.pdf Integra da Norma