Lei Complementar Lei Complementar 0035/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 22/11/2006 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos. Integra da norma 2027387_0035_Autoriza_o_Poder_executivo_Municipal_conceder_condicoes_especiais_para_liquidacao_ou_parcelamento_de_debitos.pdf
