Decreto Executivo Decreto Executivo 0539/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 21/12/2021 EMENTA Reajusta os valores da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) Integra da norma 2307133_0539_Reajusta_os_valores_da_Contribuicao_para_o_Custeio_dos_Servicos_de_Iluminacao_Publica_COSIP.pdf
