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Legislação

Decreto Executivo 0118/2021

Publicada em: 17 fev 2021

Ementa: Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e suspende, por prazo determinado, atividades no Município de Xaxim.


0118. Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e suspende, por prazo determinado, atividades
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