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Legislação

Decreto Executivo 0300/2021

Publicada em: 16 jul 2021

Ementa: Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em garantia para a execução de obra de infraestrutura de parcelamento de solo - LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO.


0300. Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em garantia para a execução de obra de infraestrutura de parcelamento de solo - LOTEAMENTO UNIVERSI
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