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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 04 jul 2008

    Decreto Executivo 176/2008/2008

    Ementa: ESTABELECE CONDUTAS AOS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 dez 2007

    Lei Complementar Nº 45/2007/2007

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e dá outras providências...


  • Publicada em: 05 jun 2007

    Lei Complementar 37/2007

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 jun 2007

    Lei Complementar 38/2007

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 16 set 1999

    Decreto Executivo 001/1999

    Ementa: A Câmara de Vereadores do Municipal de Vereadores de Xaxim, aprovou e promulgou a presente Lei Orgânica Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina....