Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 04 dez 2007
Lei Complementar Nº 45/2007/2007
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e dá outras providências...
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Publicada em: 05 jun 2007
Lei Complementar 37/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 05 jun 2007
Lei Complementar 38/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
