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Publicada em: 17 dez 2020
Lei Complementar 0211/2020
Ementa: Dispõe sobre a alteração da LC 007-2002, que instituiu o Código Tributário Municipal....
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Publicada em: 09 jun 2020
Lei Complementar 0210/2020
Ementa: Altera o Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, integrante da Lei nº 4.068, de 28 de abril de 2015....
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Publicada em: 07 dez 2019
Lei Complementar 0209/2019
Ementa: Altera o Anexo III da LC nº 085, de 30 de agosto de 2011....
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Publicada em: 07 nov 2019
Lei Complementar 0207/2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 085, de 30 de agosto de 2011 e suas alterações....
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Publicada em: 07 nov 2019
Lei Complementar 0208/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 128, de 23 de novembro de 2013....
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Publicada em: 17 out 2019
Lei Complementar 0206/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 081, de 20 de julho de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Valorização dos Profissionais da Educação....
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Publicada em: 26 abr 2019
Lei Complementar 0205/2019
Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município de Xaxim....
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Publicada em: 11 abr 2019
Lei Complementar 0204/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 194 de 24 de abril de 2018....
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Publicada em: 07 mar 2019
Lei Complementar 0203/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 038, de 01 de junho de 2007....
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Publicada em: 06 nov 2018
Lei Complementar 0202/2018
Ementa: LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - Altera a habilitação profissional do cargo público de Controlador Interno do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Xaxim....
