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Normas

  • Publicada em: 15 out 2021

    Lei Ordinária 4516/2021

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e estabelece premiação....


  • Publicada em: 08 out 2021

    Lei Ordinária 4515/2021

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício 2022....


  • Publicada em: 01 out 2021

    Lei Ordinária 4510/2021

    Ementa: Altera a Lei nº 4.149-2015, que 'Dispõe sobre o atendimento na modalidade acolhimento familiar e institucional ao idoso e pessoa com deficiência em situação de risco'....


  • Publicada em: 01 out 2021

    Lei Ordinária 4511/2021

    Ementa: Altera o § 1º e inclui os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 210 da Lei 1.729-94....


  • Publicada em: 01 out 2021

    Lei Ordinária 4512/2021

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a APAE de Xaxim....


  • Publicada em: 01 out 2021

    Lei Ordinária 4513/2021

    Ementa: 4513. Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal....


  • Publicada em: 01 out 2021

    Lei Ordinária 4514/2021

    Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público 'Centro de Educação Infantil Professora Jéssica Trindade Santin'....


  • Publicada em: 28 set 2021

    Lei Ordinária 4508/2021

    Ementa: Revoga o disposto no §3° do art. 61 da Lei 4.068-2015....


  • Publicada em: 28 set 2021

    Lei Ordinária 4509/2021

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA....


  • Publicada em: 16 set 2021

    Lei Ordinária 4506/2021

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Xaxim-SC....


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