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Normas
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Publicada em: 13 jan 2021
Lei Ordinária 4468/2021
Ementa: Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 3.805, de 18 de janeiro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura com finalidade de subsidiar parte de serviços de máquinas de terceiros para fins de silagem de milho em propriedades rurais....
