Legislação
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Normas
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Publicada em: 13 jul 2021
Lei Ordinária 4488/2021
Ementa: Institui o Programa de parceria e de apoio à associações vinculadas a agropecuária....
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Publicada em: 13 jul 2021
Lei Ordinária 4489/2021
Ementa: Institui o mês 'AGOSTO LARANJA' no Município de Xaxim/SC....
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Publicada em: 13 jul 2021
Lei Ordinária 4490/2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.604-2003, que estabelece feriados municipais no Município de Xaxim-SC, a fim de incluir a data de 25-02 em homenagem a Frei Bruno....
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Publicada em: 01 jul 2021
Lei Ordinária 4487/2021
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC - e cria o Fundo Municipal da Cultura....
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Publicada em: 23 jun 2021
Lei Ordinária 4486/2021
Ementa: LEGISLATIVA - Institui a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das licitações realizadas no Município, bem como a transmissão ao vivo via internet dos referidos atos....
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Publicada em: 17 jun 2021
Lei Ordinária 4483/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com encargos, de imóvel localizado junto ao CENTRO EMPRESARIAL SERGIO DAVI....
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Publicada em: 17 jun 2021
Lei Ordinária 4484/2021
Ementa: Reconhece dívidas dos Exercícios de 2019-2020 que especifica, em virtude de serviço prestado e/ou do bem fornecido....
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Publicada em: 17 jun 2021
Lei Ordinária 4485/2021
Ementa: Institui o mês 'JUNHO VIOLETA' no Município de Xaxim/SC....
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Publicada em: 14 jun 2021
Lei Ordinária 4481/2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2021....
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Publicada em: 14 jun 2021
Lei Ordinária 4482/2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021....
