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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 04 jul 2008

    Decreto Executivo 176/2008/2008

    Ementa: ESTABELECE CONDUTAS AOS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 16 set 1999

    Decreto Executivo 001/1999

    Ementa: A Câmara de Vereadores do Municipal de Vereadores de Xaxim, aprovou e promulgou a presente Lei Orgânica Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina....