Lei Complementar Lei Complementar 0005/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 23/08/2002 EMENTA Dá nova redação aos Artigos 254 e 260 da Lei Complementar nº 002 de 25 de outubro de 2001. Integra da norma 2026302_0005_Da_nova_redacao_aos_Artigos_254_e_260_da_Lei_Complementar_n_002_de_25_de_outubro_de_2001.pdf
