Lei Complementar Lei Complementar 0008/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 04/07/2003 EMENTA Institui o Sistema de Controle Interno, dispõe sobre sua estrutura, cria cargo e dá outras providências. Integra da norma 2026309_0008_Institui_o_Sistema_de_Controle_Interno_dispoe_sobre_sua_estrutura_cria_cargo_e_da_outras_providencias.pdf