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Lei Complementar

Lei Complementar 0012/2003

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2003

Data da Publicação: 16/12/2003

EMENTA

Dispõe sobre a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.

Integra da norma

2026314_0012_Dispoe_sobre_a_seguranca_contra_sinistros_em_edificacoes_cria_o_Fundo_Municipal_de_Reequipamento_do_Corpo_de_Bombeiros___FUNREBOM.pdf

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