Lei Complementar 0045/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 04/12/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123-2006.