Lei Complementar Lei Complementar 0048/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 21/11/2008 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos. Integra da norma 2027399_0048_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_conceder_condicoes_especiais_para_liquidacao_ou_parcelamento_de_debitos.pdf
