Lei Complementar Lei Complementar 0053/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 16/04/2009 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos. Integra da norma 2027404_0053_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_conceder_condicoes_especiais_para_liquidacao_ou_parcelamento_de_debitos.pdf
