Lei Complementar Lei Complementar 0063/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 30/04/2010 EMENTA Altera a Lei Complementar nº 038, de 01 de junho de 2007, criando a categoria e o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. Integra da norma 2027414_0063_Altera_a_Lei_Complementar_n_038_de_01_de_junho_de_2007_criando_a_categoria_e_o_cargo_de_provimento_efetivo_de_Agente_Comunitario_de_Saude.pdf
