Decreto Executivo Decreto Executivo 0041/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/01/2020 EMENTA Dispõe sobre aquisição de Estabilidade de Servidor Público em razão da nomeação decorrente de Concurso Público – CLAUDIA MARA LEMES DA SILVA Integra da norma 2050301_0041_Dispoe_sobre_aquisicao_de_Estabilidade_de_Servidor_Publico_em_razao_da_nomeacao_decorrente_de_Concurso_Publico___CLAUDIA_MARA_LEMES_DA_SILVA.pdf