Decreto Executivo Decreto Executivo 0053/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/01/2020 EMENTA Dispõe sobre aquisição de Estabilidade de Servidor Público em razão da nomeação decorrente de Concurso Público – SANDRA JULIA APARECIDA MORAIS Integra da norma 2050339_0053_Dispoe_sobre_aquisicao_de_Estabilidade_de_Servidor_Publico_em_razao_da_nomeacao_decorrente_de_Concurso_Publico___SANDRA_JULIA_APARECIDA_MORAIS.pdf