Decreto Executivo 0229/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/03/2020
EMENTA
- Prorroga os efeitos do Decreto 225-2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Integra da norma
EMENTA
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