Decreto Executivo Decreto Executivo 0232/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/03/2020 EMENTA Altera o Calendário Tributário para o exercício de 2020. Integra da norma 2055516_0232_Altera_o_Calendario_Tributario_para_o_exercicio_de_2020.pdf
