Decreto Executivo Decreto Executivo 0239/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/04/2020 EMENTA Estabelece Ponto Facultativo nas Reparticções Públicas Municipais de Xaxim. Integra da norma 2055535_0239_Estabelece_Ponto_Facultativo_nas_Reparticcoes_Publicas_Municipais_de_Xaxim.txt